Acórdão nº 039206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988

Data02 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1.

Sumário : I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico, não constitui mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Constitui crime cujo julgamento e da competencia do Tribunal Comum. III - Se a...

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