Acórdão nº 075014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução01 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO81 PAG60. SIMÕES PATRICIO IN BMJ N332 PAG81. BARBOSA DE MELO IN CJ ANO9 T4 PAG13.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART45 N2 ART46 N2 ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CPC67 ART664. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART8. DL 644/75 DE 1975/11/15 ART28 N1 B. CCOM888 ART102 PARUNICO ART362 ART363. CCIV66 ART559 ART559-A ART1146 N1. DL 32765 DE 1943/04/29. CONST76 ART8. DL 200/80 DE 1980/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/07/24 IN CJ ANO5 T4 PAG203.

Sumário : I - Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma letra, em vez de 6% fixados na Lei...

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