Acórdão nº 075633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART372 N2 ART1410 N1 N2. CNOT67 ART1. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. II - A sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. III - O facto de se ter declarado perante o Notário um preço, que se exarou na escritura de compra e venda, diferente de preço real, não põe em causa a fé pública de que ele está provido. IV - Tal circunstância não tipiciza qualquer modificação ou distrate da...

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