Acórdão nº 075695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. CRP84 ART9 ART150 ART152.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC75060 DE 1987/10/14.

Sumário : I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - Código do Registo Predial, artigos 150 e 152 e Decreto-Lei art. 58 - não tem a Caixa Geral de Depósitos de fazer qualquer preparo ao requerer, no seu exclusivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT