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Acórdão nº 072743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N2 ART29 N1 N2. CCIV66 ART217 N1 ART219 ART416 N1 N2 ART417 N1 N2 ART1410 N1. CPC67 ART715 ART753 ART1458 ART1459 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG241. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220.

Sumário : I - E ao obrigado a preferencia que compete comunicar, ao titular do respectivo direito, o projecto de venda e respectivas clausulas, devendo para isso, indicar-lhe o preço por que pretende vender a coisa sujeita a preferencia, e, no caso da venda dela conjuntamente com outras por preço global, a parte proporcional do preço que corresponde a coisa objecto do direito de preferencia. II - A simples indicação do preço global não preenche, em tal caso, os requisitos do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil. III - Tendo-se limitado o obrigado a...

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