Acórdão nº 001768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

Data22 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: D 381/74 DE 1974/10/09 ART3 N1 N2 N3 ART5. CONST82 ART59. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3. ACT IN BTE DE 1978/04/22 CLAUS19 CLAUS94 CLAUS105 CLAUS106 CLAUS107.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/15 IN AD N776 PAG1485.

Sumário : A guarda de passagem de nivel, admitida com caracter eventual, adquire, ao fim de...

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