Acórdão nº 001719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N2. CCT DE SEGUROS DE 1979 CLAUS78 N3 CLAUS80 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG297. AC RP DE 1985/04/22 IN CJ X T2 PAG270.

Sumário : Da clausula 80 ns. 1 e 3 do CCT para o sector segurador de 1979 - onde se esbabelece que todos os trabalhadores reformados ou que venham a reformar-se beneficiarão de aumentos nas suas pensões complementares de reforma, excepto se a data da reforma...

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