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Acórdão nº 075048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 ART673 ART712 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1256 ART1376 ART1377. PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.

Sumário : I - Julgada inexistente uma nulidade do acordão proferido pela Relação, a decisão arguida mantem-se no estado em que se encontrava, não sofrendo qualquer alteração, nem sobre ela podem repercutir-se os motivos que serviram de base ao respectivo julgamento. Portanto, a partir dai, não se verifica inutilidade superveniente do recurso, deduzida com o fundamento de que, ao pronunciar-se o Tribunal sobre a nulidade do acordão proferido sobre o merito da causa, se...

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