Acórdão nº 074959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART12 ART147 ART157 ART193. CRP86 ART8 ART79 ART87 ART88 ART91 ART100. CPC67 ART668 N1 E ART753.

Sumário : I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - As descrições prediais tem em vista a identificação fisica, economica e fiscal dos predios. III - As descrições não podem ser canceladas, mas são susceptiveis de ser completadas, rectificadas, ampliadas ou...

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