Acórdão nº 039190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART100 ART102 N1 ART110 ART173 N3 ART190 B ART192 N1. CPC67 ART687 N4 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21.

Sumário : O imposto devido pela interposição de recurso em conformidade com o artigo 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a entrada do requerimento, por força do artigo...

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