Acórdão nº 001712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução27 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS COM VOLI PAG326. R BASTOS NOTA5 VOLI 2ED PAG264.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76. CPC67 ART72 D ART107 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG110. AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341. AC STJ DE 1985/10/31 IN ADSTJ N291 PAG363. AC STJ PROC1732 DE 1987/10/23. AC TC DE 1985/02/21 IN BMJ N244 PAG264.

Sumário : I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, considerando-se aplicável o disposto no artigo 76 do Código de Processo de Trabalho...

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