Acórdão nº 001663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução27 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 D F ART27 N2 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N5. ACT IN BTE N26 DE 1982/07/15 CLAUS33 B CLAUS113 N1 N2 N3 CLAUS114 N1 E CLAUS118 N1 N2 N5 CLAUS119 A 125 C CLAUS126 N1 N3 CLAUS127.

Sumário : I - Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase. II - A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, ou seja, com o inicio do inquerito preliminar. III - Ao prescrever que os elementos reunidos ao longo do inquerito e o relatorio a que se refere o numero anterior não podem servir de base a decisão condenatoria, o n. 5 da mencionada clausula...

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