Acórdão nº 001705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS COM. VOLI PÁG326. R BASTOS NOTAS 2ED VOLI PÁG264.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76. CPC67 ART72 D ART107 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG110. AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341. AC STJ DE 1985/10/31 AD N291 PAG363. AC STJ DE 1987/10/23 REC N1732. AC T CONFL DE 1985/02/26 IN BMJ N244 PAG264.

Sumário : I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, aplicando-se apenas o disposto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, pois tanto se aplica a...

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