Acórdão nº 039197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4 N5. CP82 ART114 N2. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N3 ART8 N3.

Sumário : Se o queixoso desistir da queixa, sem oposição do arguido e até à publicação da sentença da 1...

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