Acórdão nº 075651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCJ62 ART138 N3 A ART145 N1 A N3. CCIV66 ART6. CPC67 ART145 N5 ART198 N3 ART292. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N1 ART105 ART106. DL 118/85 DE 1985/04/19.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/07/02 IN BMJ N251 PAG209. AC RP DE 1981/02/18 IN CJ VI PAG182. AC STJ PROC75408 DE 1987/11/12.

Sumário : E aplicavel ao pagamento das custas de...

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