Acórdão nº 074794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução10 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2 ART49. DL 26556 DE 1936/04/30. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST82 ART8 ART16 N2 ART115 N2 N3 ART277 N2. CCIV867 ART720 PARUNICO ART1640 PARUNICO. CCOM888 ART102 PAR2.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOII ART12 ART13 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ PROC73706 DE 1986/05/02. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC STJ...

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