Acórdão nº 001588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987

Data30 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN DIREITO DO TRABALHO PAG162. CARLOS ANTUNES E AMADEU GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG152.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 ART11 N1. CPC67 ART660 N2 ART713 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ PROC1298 DE 1986/05/09. AC STJ PROC1417 DE 1986/10/24. AC STJ...

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