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Acórdão nº 001635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART10 I. DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART1. LCT69 ART19 A C ART20 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1528 DE 1978/02/06. AC STJ PROC1636 DE 1987/10/23. AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não pode ser considerado isoladamente, mas sim em conjugação com o n. 1 do mesmo artigo. II - Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento so podem ser tidos em conta os que tenham sido referidos na nota de culpa do processo disciplinar. III - O facto de o trabalhador - chefe de serviços administrativos de uma empresa - se ter recusado a apertar a mão a dois administradores desta, quando chamado a presença deles apos posse da administração, objectiva descortesia atentatoria da consideração daqueles e, por isso, injuriosa. IV - Mas esse comportamento não integra justa causa de despedimento porque se não se concluiu que o...

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