Acórdão nº 001619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 ART98 N1 N2 N3 ART109 ART110. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Sumário : A cessação do contrato de trabalho sem justa causa nem aviso previo, constituindo a entidade patronal em...

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