Acórdão nº 074994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

Data22 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 46673 DE 1965/12/29 ART10 N1. CCIV66 ART2 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/07/21 IN DR 250 IS 1987/10/30.

Sumário : Resultando do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 1987, que - no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46 673, de 29 de Novembro de 1965 - a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos...

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