Acórdão nº 039105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução07 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 N1 ART18 N2. CP886 ART110. CP82 ART13 ART66 ART117 N1 C ART136 N2 ART254 N1 N2 ART437 N2. CE54 ART59. EDF84 ART13 N11 ART26 N1. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1 N2 ART4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D P. CPP29 ART63 ART66 N3. CPC67 ART729 N3.

Sumário : I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril so pode revestir as formas de dolo ou de negligencia grave, indesculpavel, fortemente censuravel. II - Assim e desde logo, não podera estar abrangido pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, que apenas se refere a casos de culpa leve, com prisão ate um ano. III - A demissão com que a infracção e punida e equiparavel a prevista para os funcionarios publicos. IV -...

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