Acórdão nº 074872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63. VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG253.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART406 ART702 ART793 N2. CPC67 ART511.

Sumário : I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do...

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