Acórdão nº 074927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMILIA PAG330. VASCO LOBO XAVIER IN RDES ANOXXIV PAG241.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1690 N2 ART1691 N1 D ART1789 N1. CCOM888 ART15. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Sumário : Para harmonizar os dois textos - artigo 1691, n. 1, d) do Codigo Civil e artigo 15 do Codigo Comercial - - estabeleceu-se uma dupla e articulada presunção: as dividas comerciais de qualquer dos conjuges, desde que comerciante...

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