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Acórdão nº 001646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART10 ART11 ART12 N1 N3 ART21. CONST82 ART53. DL 844/76 DE 1976/12/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N338 PAG298. AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG324.

Sumário : I - A existencia de justa causa para o despedimento individual implica o cometimento de infracção disciplinar pelo trabalhador a determinar em processo disciplinar. II - O despedimento pressupõe o reconhecimento de um contrato de trabalho pela entidade patronal e corporiza-se numa manifestação da vontade unilateral no sentido de por termo ao contrato, de fazer cessar a respectiva relação contratual a titulo sancionatorio. III - O facto da entidade patronal não reconhecer a relação como laboral não pode determinar a impossibilidade de existencia de despedimento, pois, se assim fosse, estava descoberta a via para fazer...

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