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Acórdão nº 074650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART68. CCIV66 ART500 N3 ART503 N3 ART505 ART570 N2. RCE54 ART4 N1 N2 A N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG687.

Sumário : I - No ambito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade e a culpa por negligencia, que não envolva especifica violação da lei, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - No caso, a Relação decidiu, sem possibilidade de censura pelo Supremo, que o acidente, com suas consequencias ocorreu por causa da concorrencia dos comportamentos negligentes do condutor do...

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