Acórdão nº 073503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução07 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART276 C ART279 - ART283 N1 ART489 ART506 ART508 N1 ART542 ART543 ART663 ART664 ART706 N3. DL 44129 DE 1961/12/28. CPC39 ART493 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG137. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG240. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG200. AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG155. AC STJ DE 1979/03/24 IN BMJ N285 PAG262. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sumário : I - Em principio, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. II - Depois da contestação so podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes, os que a lei expressamente admite passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente. III - Na sentença, deve atender-se aos factos...

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