Acórdão nº 074740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução30 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART496 N3 ART562 ART564 ART566. CPC67 ART633 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260.

Sumário : I - Estando uma cancela da passagem de nivel devidamente assinalada e dotada de guarda, aberta no momento do acidente, e circulando o veiculo acidentado atras de outros veiculos que a atravessaram normalmente e com toda a confiança, a culpa do sinistro, consistente no facto do veiculo automovel ser colhido por um comboio, pertence exclusivamente ao agente da CP - Caminhos de Ferro Portugueses - EP. II - Relativamente aos lucros cessantes, a indemnização tem como...

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