Acórdão nº 038971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N2. CP82 ART43 ART48 N2 ART388 N3.

Sumário : I - E adequada a pena de 5 meses de prisão substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever considerar-se delinquente primario e beneficiar de multiplas atenuantes e não a de 7 meses de prisão em que as instancias o condenaram. II - Mas não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT