Acórdão nº 075064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G. CCIV66 ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG362. AC STJ PROC73828 DE 1987/01/22.

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