Acórdão nº 039046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART20 N1 ART25 N1 ART29 ART34 N1 N2 ART35 N1 A N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CP82 ART22 N1 ART23 N2 ART126. L 17/82 DE 1982/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38929 DE 1987/05/06.

Sumário : Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra...

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