Acórdão nº 075254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART13.

Sumário : I - A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so compete aos tribunais. II - A Federação Portuguesa de Futebol e uma associação que reveste a categoria de pessoa colectiva de utilidade publica que tem como fim principal dirigir, promover, incentivar e regulamentar a pratica do futebol. III - Um orgão da Federação Portuguesa de Futebol (o Conselho de Justiça) não pode condenar um...

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