Acórdão nº 075157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução28 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CRP84 ART18 ART122 ART126 ART127 ART128. CCIV66 ART372.

Sumário : I - A fé pública de que beneficiam os documentos autênticos não é extensível às simples declarações ou enumeração que são obra das partes e que o oficial público apenas se limita a reproduzir nesse documento podendo, nessa parte, demonstrar-se por qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente da...

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