Acórdão nº 038864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART176 N2. CPP29 ART63 ART341 ART342. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 321/76 DE 1976/05/04 ART1 N4.

Sumário : I - Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, declarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. II - Tanto mais, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT