Acórdão nº 038998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART4 ART35 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. PORT 20921 DE 1964/11/21.

Sumário : I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) ao artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho torna dependente a aplicação da amnistia dos crimes anti-economicos...

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