Acórdão nº 039003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução13 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CPP29 ART646 N6.

Sumário : O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional)...

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