Acórdão nº 074938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART729 N1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART986 N3 ART987 N1 ART1156. CCOM888 ART3 ART172 ART245. CSC86 ART430.

Sumário : I - A relação entre a sociedade anónima e o administrador reveste a natureza do mandato. II - O administrador de sociedade anónima, destituído nos termos do artigo 172, do Código Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos sofridos desde que não exista justa causa para a destituição, cabendo o ónus...

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