Acórdão nº 074304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART503 N1 ART507 N1.

Sumário : I - Nos termos dos artigos 503 n. 1 e 507 n. 1 do Codigo Civil, o motorista condutor do veiculo por conta de outrem, a provar-se a sua responsabilidade na eclosão do acidente, e solidariamente responsavel pelos danos causados com a pessoa que, na qualidade de proprietario do citado veiculo, tem a direcção efectiva do mesmo e o utiliza no seu proprio interesse. II - Sendo a culpa do acidente imputavel ao motorista condutor do veiculo, por desrespeito do sinal de "stop" num cruzamento, sendo graves os prejuizos e nada se provando sobre a situação economica dos reus e...

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