Acórdão nº 074279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução05 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CCIV ANOTADO PAG1181.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART806 N1 ART1691 N1 C D ART2025 N1 ART2133. CCOM888 ART362.

Sumário : I - O contrato de abertura de credito e uma operação em que o Banco se obriga a por a disposição do cliente um certo credito por um tempo determinado, credito de que o beneficiario usara a sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Os juros remuneratorios so tem razão de ser durante a validade do contrato e não depois do mesmo contrato se haver como findo. Neste caso, podiam incidir juros...

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