Acórdão nº 038840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART11 ART104 N2 ART105 ART421 N4 PARUNICO ART451 N2 N3. CP82 ART22 ART23 ART30 N2 ART74 ART313 ART314 C. CPC67 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG198.

Sumário : No crime continuado, a punição determina-se pelo valor da infracção mais grave, funcionando as demais como agravantes de caracter geral. Tendo a Relação, relativamente a um crime continuado de burla, tomado indevidamente em consideração, para aquele efeito, valores anuais, quando a...

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