Acórdão nº 072852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução02 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART684 N2 N3 N4. CCIV66 ART175 N3 ART286. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART16. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART8 N2 ART10 N6 ART12 N3 ART46. CONST82 ART56 N2 C N3. L 45/77 DE 1977/07/07 ARTUNICO.

Referências Internacionais: CONV OIT DE 1948/07/10.

Sumário : I - O Ministerio Publico e parte legitima na acção que vise requerer a declaração de nulidade das deliberações das Associações Sindicais. II...

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