Acórdão nº 038783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução01 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3. CPC61 ART145 N6 ART743 N1. CP82 ART164 N1 ART167 N2 ART168 N2. CPP29 ART649 ART651.

Sumário : I - O entendimento correcto da norma do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, so pode ser o de que, nos tribunais superiores, os prazos de interposição de recurso e o da apresentação das alegações, sendo reduzidos a metade, são, por isso e respectivamente, de tres e quatro dias. II - A publicação dum escrito onde se diz que um vereador da Camara tem "os miolos mal cozidos"...

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