Acórdão nº 074641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução31 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1871 N1 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a mãe do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em relação ao investigado. II - Esta presunção e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. III - Provado...

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