Acórdão nº 001591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART40 ART41 N3 ART46 N2. LOTJ77 ART14 ART66 I. DL 348/80 DE 1980/09/03.

Sumário : I - A regra geral é a da jurisdição pertencer aos tribunais judiciais sempre que uma causa não seja atribuida a diferente jurisdição, regra expressamente consignada no artigo 14 da Lei 82/77. II - E para que uma causa seja atribuida a diferente jurisdição é necessário que um diploma legal o determine. III - Como ao pedido de restituição de importâncias indevidamente pagas por uma instituição de previdência...

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