Acórdão nº 038746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART524 N1 ART743 N3. CPP29 ART649. CP886 ART363 N1. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 B. CP82 ART14 N3 ART16 N1 ART17 N1 ART32 ART126 N1.

Sumário : I - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do...

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