Acórdão nº 073473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987

Data05 Fevereiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT B MELO CJ ANO9 T4 PAG13. S PATRICIO BMJ N332 PAG81. R PEREIRA ROA N23 1983/12/21 PAG12.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 N1. DL 200/C/80 DE 1980/06/24. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49 N2. CONST82 ART8 N1 N2 ART207 ART208. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 193O/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC TC DE 1985/07/31 IN DR...

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