Acórdão nº 074322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N1 ART712 N2. CCIV66 ART1339.

Sumário : I - Pedindo, os recorrentes, a anulação do julgamento na 1 instancia, sem que tal questão haja sido suscitada ou tratada oficiosamente, na Relação, por se tratar de questão nova, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, dela conhecer. II - Alias, não se vislumbrando qualquer razão para tal anulação, sempre teria de...

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