Acórdão nº 001583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 440/79 DE 1979/11/06 ART1 N2 B ART2. CCOM888 ART238.

Sumário : I - Para que o trabalhador seja enquadravel como trabalhador dos sectores da agricultura, pecuaria e silvicultura e necessario que a entidade patronal se dedique exclusivamente a agricultura, pecuaria e serviços relacionados com a agricultura, silvicultura e exploração florestal com o ambito sectorial definido pela C.A.E. II - Faltando o requisito de exclusividade, o facto desde logo impede que a entidade patronal da vitima possa estar compreendida na actividade de exploração florestal. III - O comercio por...

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