Acórdão nº 073602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 N3 ART2004 N1 ART2012 ART2013 N1 B ART2015. CPC67 ART671 N2.

Sumário : I - Em caso de separação de facto imputavel a culpa principal, senão exclusiva, do marido, a este incumbe o dever de assistencia em relação a sua mulher, compreendendo-se nele a obrigação de prestar-lhe alimentos, de harmonia com o artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. II - Em materia de alimentos, em geral, e entre conjuges, em especial, conforme os artigos 2015 e 1675 do Codigo citado, a possibilidade de os prestar determina a sua medida, tendo que atender-se a proporcionalidade dos meios do devedor e excluindo ou fazendo cessar a obrigação a impossibilidade da...

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