Acórdão nº 074328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

Data08 Janeiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART8. CPC67 ART6 ART22. CCIV66 ART162 ART163 ART195 ART236 N1 ART238 N1.

Sumário : I - Uma associação, careça ou não de personalidade juridica, goza de personalidade judiciaria. II - A representação das associações rege-se pelos respectivos estatutos. III - Preceituado nos estatutos de uma associação que, para esta se obrigar, são necessarias as assinaturas do Presidente (ou do seu substituto) e de um Vogal, a associação não fica obrigada se, numa letra, apenas o Presidente e o Vice-Presidente (e não um vogal) aceitaram uma letra em...

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