Acórdão nº 074124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

Data06 Janeiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VI PAG22. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG485.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART272 ART275 N1 ART276 ART277 ART1022 ART1025 ART1054 N1 ART1083 N2 B ART1087 ART1095. CCIV867 ART1855. DL 5411 DE 1919/04/17 ART1.

Sumário : I - Estabelecido, no contrato de arrendamento urbano, que este terminaria na data em que se verificasse a conclusão das obras que o arrendatario iria efectuar em predio seu, o contrato inclui-se no disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 1083 do Codigo Civil ("fins especiais transitorios") e, por isso, pode ser denunciado pelo locador. II - Trata-se de condição resolutiva: o periodo de verificação da condição (artigos 275 a 277 do citado Codigo) e o que decorre apos a verificação do facto condicionante ou uma vez tornada impossivel a...

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